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Reportagem: Crislem Freitas
Em entrevista ao Observatório, a assistente social do Ministério Público do Amapá, Séfora Rôla do Carmo, ressalta a importância dos 30 anos do ECA, e reflete sobre as conquistas e as dificuldades que ainda persistem na promoção dos direitos à criança e ao adolescente.
Em 13 julho de 2020, o Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou sua terceira década de existência. Com seu conjunto de normas e regras jurídicas, que têm como intuito a proteção integral da criança e do adolescente, o ECA contribuiu para a luta contra a mortalidade e trabalho infantil e para inclusão de milhões de crianças e adolescentes à educação básica.
Durante a década de 1970, no auge de uma Ditadura Militar, surgiu o chamado Código de Menores. A lei tinha abordagem mais restrita, construída sob uma doutrina chamada de situação irregular, ou seja, reeducar crianças e adolescentes abandonadas.
Apenas em 1990, vinte anos depois, e após a criação da Constituição Federal, surge o Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê a proteção integral a todas as crianças e adolescentes.
O ECA, construído sob uma outra doutrina jurídica, a da proteção integral, entende que toda criança é responsabilidade de proteção do Estado. O Estatuto reconhece as especificidades da infância e adolescência como etapas peculiares de desenvolvimento.
O ECA regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal e reconhece crianças e adolescentes como sujeitos de direito, aos quais devem ser garantidas oportunidades de desenvolvimento em condições de liberdade e de dignidade.
Embora tenham tido diversos avanços no que se refere a proteção da infância, ainda há muito a ser feito. Segundo um relatório publicado em 2019 pelo Ministério da Mulher, da Cidadania e dos Direitos Humanos, o maior número de denúncias de violação contra os direitos humanos foram ao grupo Crianças e Adolescentes. As principais violações sofridas foram negligências, violência psicológica, física, sexual, institucional, e exploração do trabalho.
Fonte: Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (MMFDH)/2019
Para analisar o cenário da atuação do Estatuto, convidamos Séfora do Carmo, graduada em Serviço Social pela Universidade Federal da Amazônia e licenciada em Pedagogia pela Universidade Federal do Amapá. Desde 1997, é assistente social do Ministério Público do Amapá, com atuação na defesa de direitos das crianças e adolescentes.
Na entrevista, a assistente social nos ajuda a compreender a importância do Estatuto, as especificidades da lei ao tratar da infância e adolescência, além de destacar avanços trazidos pela legislação nos últimos trinta anos.
“Criou-se uma cultura que crianças e adolescentes não têm direito a falar, essa forma de enxergar esses indivíduos permitiram que eles fossem enxergados como incapazes. Essa forma de ver a infância esteve presente dentro da legislação brasileira por muito tempo, onde não havia nenhum tipo de assistência. A sociedade enxergava a criança como um objeto de intervenção da família, do Estado… O ECA veio para mudar isso,” explica Séfora.
Confira a entrevista completa da assistente social do Ministério Público do Amapá ao Observatório na TV:
