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Sistema Único de Assistência Social – SUAS

O Sistema Único da Assistência Social é um capítulo
especial na história da política de Assistência Social, por
tantos motivos, sobretudo porque é uma conquista de
muitos para muitos.

Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS

A construção do direito da Assistência Social é recente na história do Brasil. Durante
muitos anos a questão social esteve ausente das formulações de políticas no país. O grande
marco é a Constituição de 1988, chamada de Constituição Cidadã, que confere, pela primeira
vez, a condição de política pública à assistência social, constituindo, no mesmo nível da saúde
e previdência social, o tripé da seguridade social que ainda se encontra em construção no
país. A partir da Constituição, em 1993 temos a promulgação da Lei Orgânica da Assistência
Social (LOAS), no 8.742, que regulamenta esse aspecto da Constituição e estabelece normas e
critérios para organização da assistência social, que é um direito, e este exige definição de leis,
normas e critérios objetivos.

STF derruba lei baseada no movimento Escola Sem Partido

O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei que proibia a utilização de materiais que abordasse sobre gênero e sexualidade dentro das escolas. Além de proibir o debate sobre gênero e sexualidade na escola, a lei municipal obrigava análise prévia do material a ser utilizado em sala de aula