O documento foi elaborado por meio da consultoria técnica e metodológica do Observatório de DH, Democracia e Políticas Públicas da Unifap
O Conselho Estadual de Educação do Amapá (CEE), órgão autônomo de deliberação da política de educação, aprovou parecer pela implementação do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.
A aprovação do parecer 012/2023-CEE/AP, da Câmara de Planejamento, Legislação e Normas do (CEE), foi publicado no Diário Oficial do Estado, no último dia 3 de maio de 2023.
Além da aprovação do Plano, os conselheiros do Conselho Estadual de Educação também decidiram pela instalação imediata do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, espaço permanente para reunir organizações da sociedade civil e poder público com a finalidade de debater e avaliar a implementação da política de Educação em Direitos Humanos do Amapá.
“Com a aprovação do Plano Estadual pelo Conselho e a implantação do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos, o Amapá agora tem oficialmente uma política pública de Educação em Direitos Humanos, o que garante legitimidade e responsabilidade aos gestores na promoção dessa agenda no conjunto das políticas educacionais”, explica Antonio Sardinha, pesquisador do Observatório de DH da Unifap, responsável pela consultoria técnica e metodológica do Plano Estadual de Educação em Direitos Humanos.
Sobre o Plano Estadual de Educação em DH
O Plano de Educação em Direitos Humanos para orientar as políticas educacionais no Amapá acompanha um movimento nacional, iniciado em 2003, com a elaboração do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (PNEDH). Entre 2004 e 2005, o PNEDH foi discutido com vários setores sociais em todo o país e, em 2006, foi feita a publicação do documento, em parceria com a então Secretaria Especial de Direitos Humanos, Ministério da Educação (MEC) e Ministério da Justiça.
A aprovação de uma política estadual de Educação em Direitos Humanos coloca o Amapá entre os estados da federação pioneiros em implementar ações sistematizadas e organizadas com diretrizes, metas, prazos e instrumentos de avaliação de ações, voltadas a fomentar a formação educacional pela rede oficial de ensino, na perspectiva da promoção dos direitos humanos.
